TST - RR - 669210/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PRESCRIÇÃO ENUNCIADO 294 DO TST. A matéria encontra-se pacificada pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado-TST nº 294, segundo o qual tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO - COMISSÕES. A decisão regional, neste particular, está limitada à aplicabilidade do Enunciado nº 264 do TST, não tendo fixado tese específica quanto à incidência ou não do Enunciado nº 340 do TST, o que atrai o óbice da admissibilidade da revista por ausência do devido prequestionamento Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido. HORÁRIO NATALINO COMPENSAÇÃO COM FOLGA. A jurisprudência dominante neste Tribunal, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 223 da SDI-1 desta Corte, considera inválido o acordo individual tácito para a compensação de horário. Caracterizada a inespecificidade dos arestos apresentados, com o intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial alegada, o recurso encontra óbice para o seu conhecimento no Enunciado-TST nº 296. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 669210/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, alteração contratual prescrição enunciado 294 do tst, a matéria encontra-se pacificada.

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