TST - RR - 669655/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 126 desta colenda Corte. 2)AJUDA-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. NATUREZA DA VERBA. Nos termos do que preceitua o precedente n.º 133 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/76, não tem caráter salarial, não integrando assim o salário para nenhum efeito legal. Estando a decisão recorrida alinhada aos termos da jurisprudência assente nesta Corte, descabe o processamento da Revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 669655/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, 1)horas extras, reexame de fatos e provas.

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