STJ - EDcl no Ag 476934 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128600-5


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO.
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO. JUNTADA DE INTEIRO TEOR DE
DECISÃO CITADA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA PARTE RECORRENTE.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
2. Não está obrigado o Juiz a decidir a questão posta a seu exame de
acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre
convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso.
3. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
4. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que é
desnecessária a juntada da íntegra do acórdão cuja ementa foi
reproduzida no voto-condutor, cabendo ao recorrente providenciar o
inteiro teor do referido julgado, se desejar verificar seus limites,
e sua juntada, caso objetive recorrer com base nele. A parte
recorrente possui, hoje, todos os meios necessários à obtenção do
inteiro teor das decisões, inclusive por meio da Internet.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 476934 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128600-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 160
Tópicos processual civil, inexistência de irregularidades no acórdão, inocorrência de omissão no acórdão a quo.

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