TST - RR - 672367/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 8.036/90. Acórdão fundado em inconstitucionalidade do § 4º do art. 14 da Lei nº 8.036/90. Violação do citado dispositivo legal, que se caracteriza. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 672367/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, opção retroativa.

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