TST - RR - 672464/2000


22/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo o item 115 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais, somente se admite o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar em epígrafe, quando indicada violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Com efeito, não tendo a recorrente indicado nenhum desses dispositivos na fundamentação do recurso, tem-se como desfundamentado. Recurso não conhecido. CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE. É flagrante a pretensão recursal de revolver matéria fática, vedada nesta Instância Superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST. A incidência do referido verbete sumular afasta, por si só, a possibilidade de aferição de violação legal e divergência jurisprudencial. Atento, por outro lado, de o Colegiado de origem não ter se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, é fácil deduzir ter se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, descartando-se, desde logo, a ocorrência de ofensa ao art. 818 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 672464/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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