TST - ED-RR - 671173/2000


22/mar/2005

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-1 E TRANSAÇÃO COM EFEITOS DE COISA JULGADA (ARTIGOS 1.025 E 1.030 DO CÓDIGO CIVIL) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É firme o entendimento da Corte de que a quitação do contrato de trabalho, decorrente da adesão do reclamante ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, abrange apenas as parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão e quitação. Não autoriza o conhecimento do recurso de revista o fato de a reclamada, em suas razões do recurso, alegar ofensa aos artigos 82, 1.025 e 1.030 do Código Civil,, 5º, XXXV, da Constituição Federal, 444, 477, § 2º, da CLT, porque os referidos dispositivos foram analisados no amplo contexto da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 671173/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos orientação jurisprudencial nº 270 da sdi-1 e transação com efeitos, embargos de declaração, é firme o entendimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›