TST - ED-A-RR - 674709/2000


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração, precisamente porque constituem remédio processual apto a obter um juízo integrativo-retificador da decisão, servem, em última análise, para prestar esclarecimentos. 2. Observados os termos da norma coletiva que rendeu ensejo ao pagamento de diferenças salariais resultantes do IPC de junho de 1987, a qual, de outro lado, não assegura aos empregados a incorporação definitiva das aludidas diferenças, não se divisa violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI1 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 674709/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, os embargos de declaração,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›