STJ - EDcl no Ag 461378 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083501-5


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA
DECISÃO IMPUGNADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.
INEXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001 (ART. 155-A, § 1º, DO
CTN). INAPLICABILIDADE.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito
tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda
que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória.
Precedentes.
4. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu
qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da
denúncia espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória.
5. O art. 155-A, § 1º, do CTN, acrescido pela Lei Complementar nº
104/2001, o qual estabelece que "o parcelamento do crédito
tributário não exclui a incidência de juros e multa", não se aplica
aos casos ocorridos antes da vigência da referida Lei.
6. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida.
7. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 461378 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083501-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 151
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão na decisão impugnada.

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