STJ - AgRg no Ag 422132 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0160705-6


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO
NATALINA). SÚMULA Nº 207/STF. LEI Nº 8.212/91. DECRETOS NºS 612/92 E
2173/97. CÁLCULO EM SEPARADO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento interposto pela parte agravante.
2. Acórdão a quo segundo o qual a contribuição previdenciária incide
sobre o 13º salário, em virtude da sua natureza salarial.
3. Definida a natureza jurídica da gratificação natalina como sendo
de caráter salarial, sua integração ao salário de contribuição para
efeitos previdenciários é legal, não podendo, pois, a empresa
eximir-se da obrigação tributária em questão.
4. Inteligência da Súmula 207/STF, que assim expressa: "As
gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se
tacitamente convencionadas, integrando o salário".
5. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
6. "A teor do disposto no § 7º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de
1.991, é descabida e ilegal a contribuição previdenciária incidente
sobre a gratificação natalina calculada mediante aplicação, em
separado, da tabela relativa às alíquotas e
salários-de-contribuição, conforme previsto no § 7º do art. 37 do
Decreto nº 612/92." (REsp nº 436680/ES, 1ª Turma, DJ de 18/11/2002,
Rel. Min. GARCIA VIEIRA)
7. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 422132 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0160705-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 142
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário (gratificação natalina).

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