TST - RR - 674908/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. REITERAÇÃO DE ARGÜIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Decisão regional em que não se conhece do recurso ordinário, no tocante à argüição de litispendência, porque desprovida de fundamentação. Conhecimento devido, na forma dos arts. 899 da CLT, 301, § 4º e 515 do CPC. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 674908/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário, reiteração de argüição de litispendência.

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