TST - E-RR - 677204/2000


22/mar/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR. PREVALÊNCIA SOBRE A CLT. 1- A complementação de aposentadoria, por se constituir obrigação espontaneamente assumida pelo empregador, ou que de todo modo não tem por fonte a lei, pauta-se estritamente pelos critérios da norma regulamentar instituidora. 2- Assim, não há direito a diferenças de complementação de aposentadoria em virtude de suposta prevalência do § 1º do art. 457 da CLT sobre normas regulamentares internas do empregador outorgante da benesse. (in E-RR-683502/00.7 Min. João Orestes Dalazen DJ de 19//11/2004) Embargos conhecidos e negado provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 677204/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, diferenças, critérios de cálculo.

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