TST - E-RR - 676181/2000


22/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida trouxe fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentaespontânea, nos termos do art. 453, caput, da CLT, que não foi atingido pela decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIns 1.721-0 e 1.770-4 nem foi objeto de alteração pela Lei 9.528/97, resulta na extinção do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inteligência que emerge da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 676181/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão recorrida trouxe.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›