TST - RR - 677208/2000


22/mar/2005

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E DE CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL (ARUS). Consoante prevê o Enunciado nº 342 da Súmula da Jurisprudência do TST: "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico" o que não se verificou na espécie. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 677208/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos devolução de descontos a título de seguro de vida e, consoante prevê o enunciado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›