STJ - AgRg no Ag 474510 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0120255-8


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO ENQUANTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO RECURSO DE
APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 587, DO CPC.
PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu de
agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial da
parte agravada.
2. O Acórdão a quo indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação
interposta em face de embargos à execução julgados improcedentes.
3. A mensagem do art. 587, do CPC, na parte em que dispõe ser
definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial deve
ser interpretada com os limites postos pelo § 1º, do art. 739, do
CPC, conforme a Lei nº 8.953/94, ao afirmar serem sempre recebidos
com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor
executado.
4. Surge como construção interpretativa lógica a conclusão de que a
execução será definitiva, tão-somente, quando não forem interpostos
embargos do devedor ou estes tenham sido julgados definitivamente,
quer quanto ao mérito, quer por via de rejeição liminar.
5. Pendente a apelação contra a sentença que julga improcedentes, ou
parcialmente procedentes, embargos do devedor, a execução não é
definitiva, mas provisória, não podendo chegar, portanto, a atos que
importem alienação. A alienação de bens penhorados antes do
julgamento da apelação proposta poderá acarretar dano de difícil
reparação, uma vez que, caso provido o recurso, não poderá obter de
volta os bens alienados, tendo em vista os direitos assegurados ao
adquirente de boa-fé.
6. Precedentes da Primeira Turma desta Corte Superior.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 474510 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0120255-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 158
Tópicos processual civil, agravo regimental, executivo fiscal.

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