STJ - AgRg no Ag 470949 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0102911-6


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS DO PERÍODO-BASE DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO
DO BTNF/IPC. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ E DO STF.
DIFERIMENTO.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento
ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante.
2. Uniformizou-se o entendimento pela Primeira Seção desta Corte
(REsp nº 133069/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 04/03/2002) no
sentido de que é válida e legal a indexação do BTNF pelo IPC para a
correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de
1990, exercício de 1991, por ter refletido a real inflação do
período e por não atentar contra os princípios constitucionais
tributários, consoante pronunciamento da Máxima Corte na ADIn nº
712-2/ML/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 19/02/1993.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470949 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0102911-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 156
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, demonstrações financeiras do período-base de 1990.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›