TST - RR - 684664/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRETAÇÃO JURISDICIONAL. Há que se mostrar omissa a decisão recorrida, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. READMISSÃO ANISTIA. Não se constata ofensa os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido o reexame dos requisitos que viabilizaram a readmissão dos reclamantes, posto que o Decreto nº 1.499/95, não padece de qualquer vício jurídico, tendo sido editado em conformidade com as normas em vigor e com a doutrina clássica que possibilita à Administração Pública rever os seus atos por motivo de oportunidade e conveniência, ou anulá-los, quanto ilícitos. Recurso de revista conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 684664/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de pretação jurisdicional, há que se mostrar.

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