STJ - AgRg no Ag 477457 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128819-9


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Agravo Regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento da agravante ante a ausência de prequestionamento e a
não comprovação da divergência jurisprudencial.
2. O Acórdão a quo julgou parcialmente procedentes embargos à
execução fiscal, reduzindo a multa moratória para 20%, reconhecendo,
no entanto, a liquidez e certeza do título executivo, por
desnecessária a produção de prova pericial técnico-contábil.
3. Ausência do necessário prequestionamento, visto que os
dispositivos legais indicados como afrontados não foram abordados,
em nenhum momento, no âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado,
sem que tenham sido interpostos embargos declaratórios para tal fim.
4. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, "c",
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único, do artigo 541, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477457 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128819-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 161
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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