STJ - EDcl no AgRg no REsp 449879 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088242-2


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC (REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 8.952/94). DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. ART. 1º-D, DA
LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º, DA MP Nº 2.180-35/2001).
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Inocorrência de omissão no acórdão quando a matéria que serviu de
base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto
atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões
suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com
os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não
acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica
cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema
de acordo com o que reputar atinente à lide.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, apenas,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o REsp nº 140403/RS,
Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 05/04/99, decidiu
que "a nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil
deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução,
mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção
entre execução fundada em título judicial e execução fundada em
título extrajudicial".
4. Em recentíssima decisão (EREsp nº 217883/RS, Rel. Min.. José
Arnaldo da Fonseca, julgado em 18/09/2002), a egrégia Corte Especial
deste Sodalício decidiu que são devidos os honorários advocatícios
na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando
devedora a Fazenda Pública.
5. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 (redação do art. 4º, da MP nº
2.180-35/2001), o qual dispõe que "não serão devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas", não
se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da referida MP.
6. Precedentes deste Tribunal Superior.
7. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 449879 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088242-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 147
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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