STJ - EDcl no AgRg no Ag 465475 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0095497-7


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição" ou "for
omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal"
(incisos I e II, do art. 535, do CPC).
2. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
3. A função dos embargos de declaração, por sua vez, é, unicamente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
4. Ausência do necessário prequestionamento do art. 149, I
(suprimento da autorização judicial em face da presença dos pais ou
responsáveis), do ECA, visto que o voto-condutor da decisão "a quo"
discutiu toda a questão com apoio no inciso II (necessidade de
autorização judicial), do mesmo Estatuto, sem que se tenha ofertado
embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
5. Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de
segundo grau assentado em prova. A missão de tal recurso é, apenas,
unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº
7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
6. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria,
no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não
preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua
apreciação.
7. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 465475 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0095497-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 153
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no acórdão.

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