TST - RR - 689042/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo a Reclamante ajuizado a presente ação, na qual postula os depósitos do FGTS do período em que laborou sob a égide do regime jurídico celetista, após o transcurso de dois anos da alteração do regime jurídico para o estatutário, opera-se a prescrição extintiva do direito de ação, nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX, da CF, e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo os quais o termo a quo do prazo prescricional ocorre com a extinção do contrato de trabalho, verificada, no caso em tela, com a alteração do regime jurídico a que estava submetida a obreira. Incidência da OJ nº 128 da SDI-1/TST e Enunciado nº 362 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 689042/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição bienal.

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