STJ - EDcl no AgRg no Ag 448070 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0049480-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI
Nº 9.250/95.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Os fundamentos nos quais se apóia a decisão a quo apresentam-se
claros e nítidos quanto aos temas tratados nos arts. 462, do CPC, e
39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, por se tratar de questão nova, não
agitada no momento oportuno. Não dão lugar, portanto, a omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das
argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa,
posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que
ele entender atinente à lide.
4. A decisão de segundo grau não concedeu, cumulativamente, a Taxa
SELIC com qualquer outro índice de correção monetária ou juros
moratórios. Determinou-se a aplicação da SELIC após a vigência da
lei que a instituiu. Antes, juros e correção monetária. Os períodos
de incidência são diferentes, não sendo , assim, cumuláveis.
5. A partir de 1o de janeiro de 1996, no fenômeno compensação
tributária, aplica-se o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de
26/12/1995, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data,
de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua
aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada.
6. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida.
7. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 448070 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0049480-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 146
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão ou contradição no acórdão.

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