TST - RR - 691332/2000


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CESP. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO PACTUADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL ENTABULADO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOB OS TÍTULOS "INC AC JUDIC" E "AD INC AC JUDIC". INDEVIDA. Consoante se infere dos termos do acordo judicial entabulado entre a CESP e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica de São Paulo, não houve previsão no sentido de que o reajuste de 17,28% deveria compor a base de cálculo da indenização a ser paga em 10 parcelas, razão pela qual são indevidas as diferenças postuladas pelos reclamantes, já que, nos termos do artigo 1.027 do CC/1916 (em vigor à época dos fatos), a transação deve ser interpretada restritivamente, não comportando exegese ampliativa. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 691332/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, cesp, diferença de indenização pactuada mediante acordo judicial entabulado com o.

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