STJ - AgRg no Ag 477024 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128524-6


24/mar/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. LEIS NºS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. JUROS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 9.250/95. PRECEDENTES. INTENÇÃO
PROCRASTINATÓRIA DO INSS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 16, 17,
IV E VII, 18, E 557, § 2º, DO CPC. LEIS NºS 9.668, DE 23/06/1998,
DOU DE 24/06/1998, E 9.756, DE 17/12/1998, DOU DE 18/12/1998.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento da parte agravante.
2. Não se concedeu, cumulativamente, a Taxa SELIC com qualquer outro
índice de correção monetária ou juros moratórios. Determinou-se a
aplicação da SELIC após a vigência da lei que a instituiu. Antes,
juros e correção monetária. Os períodos de incidência são
diferentes, não sendo , assim, cumuláveis.
3. Evidenciado, de maneira veemente, estar a Autarquia
previdenciária agindo de total má-fé na interposição do presente
recurso, visto que a questão, como foi posta no agravo regimental,
encontra-se na mesma linha em que proferida na decisão agravada,
donde se tem que se adota, a partir de 1o de janeiro de 1996, no
fenômeno compensação tributária, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250,
de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data,
de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua
aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada.
4. Recurso que revela a patente intenção de procrastinar o feito,
dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias
e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a
julgamento ao insistir com a mesma tese, quando esta Corte já
pacificou seu entendimento sobre a matéria. Litigância de má-fé, por
"opor resistência injustificada ao andamento do processo" (art. 17,
IV, do CPC), ao "interpor recurso com intuito manifestamente
protelatório" (art. 17, VII, do CPC - Lei nº 9.668, de 23/06/1998).
5. Inteligência dos arts. 16, 17, IV e VII, 18, e 557, § 2º, do CPC.
Multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, corrigida
monetariamente até seu efetivo pagamento, caracterizadora da
litigância de má-fé do agravante, mais honorários advocatícios no
patamar de 20% sobre o valor da condenação, assim como a devolução
de todas as despesas efetuadas pela parte contrária, devidamente
atualizadas.
6. Condenação do agravante INSS a pagar ao agravado multa de 10%
(dez por cento) sobre o valor da causa, com correção monetária até o
seu efetivo pagamento (Lei nº 9.756, de 17/12/1998, DOU de
18/12/1998).
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477024 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128524-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 160
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, contribuição previdenciária.

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