TST - RR - 693151/2000


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. A contratação de prestação de serviço tida como irregular não autoriza o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador, quando se trate de órgão ou entidade integrante da administração pública direta, indireta e fundacional, diante da regra insculpida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige a prévia aprovação em concurso público. Inteligência do disposto no item II do Enunciado nº 331 da jurisprudência uniforme desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, para limitar a responsabilidade da recorrente à forma subsidiária.

Tribunal TST
Processo RR - 693151/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, administração pública indireta, vínculo empregatício.

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