TST - RR - 694827/2000


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TESE CONFLITANTE SUPERADA POR ENUNCIADO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não se admite o recurso de revista calcado em divergência de julgados, quando a tese conflitante retratada nos arestos paradigmas encontram-se superadas pelo entendimento consagrado no item IV do Enunciado n.º 331 da súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 694827/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços.

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