TST - RR - 696671/2000


22/mar/2005

DEPÓSITOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. A notória, iterativa e atual jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que: FGTS. Prescrição - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. (Enunciado nº 362/TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 696671/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos depósitos do fgts, prazo prescricional, a notória, iterativa e.

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