STJ - AgRg no Ag 466620 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089154-6


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO
APELO EXCEPCIONAL.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que improveu o agravo
de instrumento ofertado pela parte agravante, por ter o acórdão
local tratado de matéria de cunho predominantemente constitucional.
2. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
3. No caso, o acórdão recorrido discutiu, como ponto de apoio à sua
convicção, a aplicabilidade dos arts. 195, I e §§ 4º e 6º, 154, I, e
146, III, "a", da CF/1988, e da recepção, pela novel Carta Magna, da
EC nº 20/98, decidindo pela constitucionalidade da COFINS (Lei nº
9.718/98), apoiando-se, ainda, em decisões prolatadas pela colenda
Corte Suprema. A matéria cogitada como vilipendiada é de cunho
predominante e meramente constitucional, competindo, unicamente, ao
augusto STF o seu exame.
4. Apesar de haver fundamento infraconstitucional, não prevalece
este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466620 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089154-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 154
Tópicos processual civil, agravo regimental, matéria de cunho constitucional examinada no tribunal "a quo".

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›