TST - RR - 697583/2000


22/mar/2005

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - O acórdão recorrido, almejando a celeridade processual e ressaltando que a decisão de Primeira Instância extinguiu o processo com julgamento de mérito, invocou o disposto no artigo 515, § 1º, do CPC, afastou a prescrição e deferiu ao reclamante o pleito relativo aos depósitos fundiários. Não se vislumbra ofensa à literalidade do citado dispositivo, devendo ser tida como razoável a tese adotada pelo Regional, o que atrai a incidência do Enunciado 221 do TST, como óbice ao processamento do apelo. 2 - Por divergência jurisprudencial a revista não se credencia ao conhecimento, porquanto inobservado o item II do Enunciado 337 desta Corte, que exige que o recorrente transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 697583/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos supressão de instância, o acórdão recorrido, almejando.

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