STJ - AgRg no Ag 424510 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0186525-8


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DO RECURSO ESPECIAL.
I. Tendo o acórdão decidido pela inaplicabilidade da TR com base em
inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal,
afigura-se inapropriada a via do Recurso Especial.
II. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 424510 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0186525-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 229
Tópicos processual civil, agravo regimental, acórdão recorrido.

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