TST - RR - 700224/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. Não se vislumbra afronta à literalidade do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada limitou-se a invocar a violação do caput do artigo consolidado em comento, que contém apenas o enunciado genérico do dispositivo, sem contudo, indicar qual de suas alíneas se enquadrava a justa causa alegada. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1.988 (Enunciado/TST nº 360). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 700224/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, justa causa, não se vislumbra afronta.

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