STJ - EDcl no REsp 262863 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0058226-3


24/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PENAL.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos dos artigos 263 do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça e 619 do Código de Processo Penal, em se
tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de embargos
declaratórios é de 2 dias.
2. Atestado médico juntado a destempo, no qual sequer se menciona a
doença que acometera ao paciente, não se presta à devolução de prazo
recursal fundado no artigo 183 do Código de Processo Civil.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 262863 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0058226-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 291
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, matéria penal.

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