TST - RR - 702725/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional registra que, optando a reclamante pela aposentadoria, em seu prazo mínimo, não pode pleitear a complementação integral do benefício, sob pena de enriquecimento sem causa, bem assim, que a norma em vigor na data de admissão da autora, não dispunha acerca da possibilidade de aposentadoria proporcional, restando afastado o direito à complementação. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade ao contido no Enunciado nº 288 do TST. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO. Constituem óbices ao recurso de revista, no particular, a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados (Enunciado nº 297 do TST) e a transcrição de arestos oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (art. 896. a, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 702725/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, o tribunal regional registra.

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