STJ - EDcl no REsp 395059 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0189507-1


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTO
LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA.
1. Hipótese que trata de tributo lançado por homologação cuja
antecipação do pagamento somente não ocorreu porque o contribuinte
ajuizou ação anulatória de débito fiscal acompanhada de depósito no
montante integral como lhe faculta o art. 151 do CTN, suspendendo a
exigibilidade do crédito tributário.
2. Situação que se enquadra na previsão contida no art. 150, § 4º do
CTN.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 395059 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0189507-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 200
Tópicos processo civil e tributário, embargos de declaração, tributo lançado por homologação.

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