STJ - HC 16238 / GO HABEAS CORPUS 2001/0031177-6


24/mar/2003

HABEAS CORPUS. RÉU SENTENCIADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME
ABERTO. DIREITO DE EXPIAR A PENA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. ESTABELECIMENTO DE REGIME
SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1. A prisão albergue domiciliar é admissível em se tratando de réu
condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime
aberto, não se estendendo àqueloutros sentenciados à expiação da
pena inicialmente submetida ao regime semi-aberto.
2. Ordem parcialmente concedida para que a prisão do paciente seja
ajustada ao comando do acórdão.

Tribunal STJ
Processo HC 16238 / GO HABEAS CORPUS 2001/0031177-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 285
Tópicos habeas corpus, réu sentenciado ao cumprimento de pena em regime aberto, direito de expiar a pena em prisão albergue domiciliar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›