TST - RR - 704446/2000


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. BASE DE INCIDÊNCIA. Os descontos relativos ao imposto de renda, efetuados sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, incidem sobre o valor total da condenação. O artigo 46 da Lei 8.541/1992 estabelece que o devedor está obrigado ao pagamento no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 228 da Colenda SBDI-I. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 704446/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, descontos fiscais, base de incidência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›