STJ - HC 18120 / SC HABEAS CORPUS 2001/0099350-8


24/mar/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DO JUIZ NATURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA
E QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. PREVENÇÃO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DE
RECEPTAÇÃO. REEXAME DE PROVA. CONTINUIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1. Verificar-se-á a competência por prevenção quando, havendo dois
ou mais juízes competentes para o processo e julgamento de
determinado feito, um deles houver antecedido ao(s) outro(s) na
prática de algum ato do processo ou medida a ele relativa, ainda que
anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.
2. A decisão que decreta a prisão temporária, bem como a que
determina a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, na fase
inquisitorial, realizam, de modo pleno, o suporte fático da norma de
competência por prevenção.
3. Uma vez firmada a competência pela prevenção, faz-se
desnecessária a distribuição subseqüente do inquérito, não
ultrapassando a falta da precedente, neste caso, os limites da mera
irregularidade.
4. A discussão acerca da validade e autenticidade de determinada
prova material, cujo deslinde se faz indissociável do reexame do
conjunto da prova, é de todo estranha à angusta via do remédio
heróico e própria de ação revisional. Também a questão do crime
continuado, porque reclama rediscussão de todo o conjunto
fático-probatório, enquanto expressão de uma menor reprovabilidade
do agente, faz-se incabível em sede de habeas corpus, não havendo
como pretender, de resto, a afirmação de sua caracterização à luz
pura e simples do nexo temporal que une os delitos.
5. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 18120 / SC HABEAS CORPUS 2001/0099350-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 286
Tópicos habeas corpus, processual penal, competência.

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