TST - RR - 703967/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão Regional está em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 141 da SBDI-1. O recurso encontra, assim, obstáculo na Súmula 333/TST. Revista não conhecida. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS PAGAS NA RESCISÃO CONTRATUAL. ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. É entendimento assente nesta Corte que não há que se falar em incidência fiscal sobre verba indenizatória satisfeita no ato da rescisão contratual. Desse modo, consoante a Orientação Jurisprudencial 207 da SBDI-1, não é cabível o imposto de renda sobre a verba paga a título de indenização por incentivo ao desligamento. Revista não conhecida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. É entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1/TST, que a base de cálculo, mesmo na vigência da CF/1988, é o salário mínimo. Revista conhecida e parcialmente provida.

Tribunal TST
Processo RR - 703967/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, a decisão regional está.

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