TST - RR - 707103/2000


22/mar/2005

INCORPORAÇÃO DE NORMA COLETIVA AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As condições de trabalho alcançadas por força de cláusula de convenção coletiva, acordo coletivo e sentença normativa não se integram em definitivo ao contrato individual de trabalho, a teor do Enunciado nº 277 do TST. Recurso conhecido e provido. PRÊMIO APOSENTADORIA. Verifica-se que a revista está desfundamentada, por ausência de satisfação dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. Isso porque não indica violação legal e/ou constitucional nem divergência jurisprudencial ao v. acórdão recorrido. Recurso não conhecido. DIVISOR 200. Não conseguiu a recorrente elidir o fundamento da decisão recorrida, que existe previsão normativa da jornada semanal de 40 horas. Assim, partindo desse pressuposto fático, a teor do Enunciado nº 126 do TST, não se vislumbra a pretensa violação legal e constitucional suscitada. Recurso não conhecido. PROMOÇÕES. O recurso vem desfundamentado por insatisfação dos requisitos do art. 896 da CLT. A recorrente não aponta ofensa a dispositivo legal ou constitucional nem indica dissídio jurisprudencial à decisão impugnada, apenas se refere ao inciso II do art. 37 da Carta Magna, quando tratou da mudança de carreira. De outro lado, ainda que se tenha como indicado a violação do aludido dispositivo constitucional, falta-lhe o requisito do devido prequestionamento, a teor do Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 707103/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos incorporação de norma coletiva ao contrato individual de trabalho, as condições de trabalho.

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