TST - RR - 707138/2000


22/mar/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS. ESCALONAMENTO DE NÍVEIS PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DO SERPRO. O entendimento jurisprudencial dominante no Tribunal Superior do Trabalho, segundo a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 212 da SDI-I, é no seguinte sentido: Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência preconizada pelo art. 20 do CPC, estando a concessão dessa verba condicionada aos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, sendo necessário que o empregado seja assistido pelo seu sindicato de classe e comprove a percepção de salário não superior ao dobro do mínimo legal, ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, a teor do contido no Enunciado nº 219 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 707138/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos diferenças salariais, escalonamento de níveis previsto em regulamento interno do serpro, o entendimento jurisprudencial dominante.

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