TST - RR - 707203/2000


22/mar/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em liquidação extrajudicial). PRESCRIÇÃO. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. SOLIDARIEDADE. Ofensa a artigo de lei e divergência jurisprudencial não configuradas. PLANO BRESSER. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A regra constante da Cláusula nº 05 do instrumento coletivo em debate não necessita de uma providência ulterior indispensável à sua concretização, porque apenas delega para a negociação posterior a forma e as condições para o pagamento do percentual. O comando de negociar é imperativo, e são asseguradas as diferenças resultantes das perdas pelo inadimplemento do estabelecido na própria Cláusula, pela qual é devido o pagamento do percentual de 26,06%. Recurso de revista a que se nega provimento. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S/A E OUTRO. BANCO ITAÚ. EXCLUSÃO DA LIDE. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

Tribunal TST
Processo RR - 707203/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista interposto.

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