STJ - AR 857 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0000278-4


24/mar/2003

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO
RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL.
1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de
compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do
marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à
comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por
idade.
2. Pedido procedente.

Tribunal STJ
Processo AR 857 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0000278-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 138
Tópicos ação rescisória, documentos novos, previdenciário.

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