TST - RR - 707568/2000


22/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. "Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. Segundo a redação do item IV do Enunciado nº 331/TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71)".

Tribunal TST
Processo RR - 707568/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, "admite-se o conhecimento do.

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