TST - RR - 710774/2000


22/mar/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador; entretanto, o empregado não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente. Recurso de Revista do Banestes conhecido em parte e provido, e não conhecido o Recurso Adesivo da Reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 710774/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, responsabilidade, a responsabilidade pelo recolhimento.

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