TST - RR - 710714/2000


22/mar/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É extreme de dúvida que o inciso IX do art. 93 da CF/88, o art. 832 da CLT e o inciso II do art. 458 da CLT consagram o direito inalienável de as partes obterem do órgão judicial um pronunciamento claro e motivado sobre todas as questões de fato e de direito levadas ao seu conhecimento. Registre-se que, no âmbito desta instância extraordinária, a necessidade de fundamentação mostra-se ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na orientação sumulada no Enunciado nº 126 do TST, que não permite, a pretexto de solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista ou de embargos, que o julgador proceda ao reexame de fatos e provas. Na espécie, não constando, no v. acórdão regional, as razões de decidir do voto prevalente, não obstante tenha ele reformado a decisão de primeira instância, impõe-se o conhecimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 710714/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional, é extreme de dúvida.

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