TST - RR - 710715/2000


22/mar/2005

PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO. Não se credencia ao conhecimento do Tribunal o exame das ofensas legais apontadas (arts. 2° da CLT e 1090 do CC), o mesmo ocorrendo com relação à divergência jurisprudencial invocada, diante da inespecificidade dos arestos colacionados. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 710715/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos plano de demissão incentivada, transação, não se credencia ao.

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