TST - RR - 711461/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. Notificação recebida em sábado. Prorrogação da data de recebimento para segunda-feira e início da contagem do prazo recursal na terça-feira subseqüentes, dias úteis. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 711461/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, intempestividade do agravo de petição, notificação postal.

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