TST - RR - 712108/2000


22/mar/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu critério de proporcionalidade quanto ao seu pagamento (Enunciado nº 361 do TST). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Incidência do Enunciado nº 191 do TST, aliado à Orientação Jurisprudencial nº 279 da colenda SBDI-1. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 712108/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos adicional de periculosidade, proporcionalidade, o trabalho exercido em.

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