STJ - AgRg no REsp 318675 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0045155-1


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. CONTRATO
DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE. CABIMENTO. CAUSALIDADE E
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Na execução de contrato de abertura de crédito, extinta por
inexigibilidade do título, tanto o princípio da sucumbência, adotado
no sistema processual brasileiro, quanto o da causalidade,
amplamente divulgado em doutrina, remetem à responsabilidade do
banco pelo pagamento dos honorários de advogado.
II - É de atentar-se, por outro lado, para a relevante circunstância
de que havia acesa divergência jurisprudencial, inclusive nesta
Corte, sobre a possibilidade ou não da via executiva na hipótese, o
que deve ser levado em conta no arbitramento dos honorários de
advogado, conforme a apreciação equitativa do juiz prevista no art.
20, § 4º, CPC.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 318675 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0045155-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 225
Tópicos processo civil, honorários de advogado, execução.

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