TST - RR - 712758/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão proferida pelo Regional encontra-se fundamentada, atendendo aos pressupostos inscritos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT (OJ 115 da SBDI-1). Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. A condenação está calcada na prova testemunhal. Assim, a análise da revista à luz da alegação de ausência de prova do labor extraordinário ou de que os cartões de ponto representavam de forma fidedigna o horário trabalhado, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório, o que é defeso em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Revista não conhecida. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. É entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 228, que o recolhimento dos descontos deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Revista conhecida e provida parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 712758/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão proferida pelo.

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