TST - RR - 713037/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Violação de dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a enunciado desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DE PERCENTUAIS PREVISTOS EM NORMA REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não configuradas. CONTRIBUIÇÕES À BANDEPREV. Violação de artigo da Constituição Federal não demonstrada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ofensa a artigo de lei e contrariedade a enunciados desta Corte configuradas. Recurso a que se dá provimento para excluir da condenação os honorários assistenciais.

Tribunal TST
Processo RR - 713037/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, violação de dispositivo da.

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